POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO "EM PROTEGE"

A Política de Privacidade, termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela EM TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 45.506.456/0001-66, sedeada em Belo Horizonte/MG, na rua Rubens Caporali Ribeiro, nº. 998, Loja 2, Sala C, bairro Buritis, CEP: 30.575-857, e-mail central@emtechlog.com.br por meio do aplicativo EM Protege

I. DA ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO EM PROTEGE

Qualquer pessoa que utilize o aplicativo EM Protege aceita de forma explícita, irrestrita e integral a presente política de privacidade e os presentes termos e condições gerais de uso, se comprometendo a cumprir integralmente seu conteúdo.

Caso não concorde com qualquer item, o motorista não deverá utilizar o aplicativo EM Protege, e poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente para justificar suas ressalvas.

II. DO APLICATIVO

1. Monitorar motoristas/veículos durante um trajeto de viagens por meio de geolocalização;
2. Coletar imagens de canhotos/ comprovantes de entregas;
3. Receber informações incluídas no sistema pelos motoristas (macros).

O aplicativo EM Protege apenas funciona como meio acessório ao sistema de monitoramento da EM Tech Ltda, não tendo utilidade sem a comunicação direta com o referido sistema.

Para que o aplicativo EM Protege tenha suas utilidades acessadas é necessário que o motorista realize seu login utilizando suas credenciais fornecidas pela pessoa que o contratou.

Após fazer o login, o motorista deve ativar o serviço de geolocalização e clicar no botão iniciar viagem. Seguindo este procedimento a viagem estará sendo monitorada.

Caso quaisquer destes passos não sejam seguidos ocorrerá a inviabilidade de monitoramento da viagem.

O Aplicativo EM Protege recebe e envia informações de e para a EM Tech Ltda, onde todos os dados apresentados no sistema serão tratados

O motorista deverá enviar informações (macros) através do aplicativo EM Protege informando questões relevantes da viagem, para tanto, deverá acessar a respectiva aba e responder o respectivo formulário.

Os dados tratados pela EM Tech Ltda decorrente deste aplicativo são:

1. CPF do motorista e senha aleatória criada pelo sistema EM Protege – necessário para fazer o login no sistema;
2. Dados aproximados e exatos de geolocalização direcionado do aparelho de celular logado pelo motorista – necessário para a atividade de rastreamento de viagem;
3. Fotos de documentos – necessários para comprovar carregamento e descarregamento de carga;
4. Comunicação de informações (macros) imputados no sistema pelo motorista – necessário para acompanhar eventos durante o rastreamento da viagem.

III. DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O aplicativo funciona como meio de comunicação de eventos específicos entre o motorista e a central de monitoramento da EM Tech Ltda. e, como tal, dependerá de sistema de telefonia/internet.

O sistema da EM Tech Ltda que é utilizado através do aplicativo EM Protege possui uma obrigatoriedade de ficar online 7 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Eventuais problemas de força maior ou aqueles causados pela empresa prestadora de serviços de comunicação (internet/telefone) podem gerar indisponibilidades de acesso/monitoramento.

O sistema EM Tech Ltda e o aplicativo EM Protege devem estar sempre atualizados, de forma que eventualmente pode ocorrer um pico na prestação de serviços entre o momento que a versão anterior for tirada do ar e a sua atualização tome seu lugar.

O aparelho de celular do motorista, deve possuir sinal de telefonia/internet ou acessar wi-fi para que sejam inseridas informações (macros).

IV. DA UTILIZAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS

O cadastramento dos motoristas é feito pela pessoa que os contratou, inserindo os seus dados no sistema da EM Tech Ltda.

Os serviços disponibilizados através da EM Protege são feitos de forma exclusiva para as pessoas que possuem login e senha.

O acesso ao sistema por login e senha são personalíssimos, não podendo o motorista transferir a qualquer título (gratuito ou oneroso, precário ou definitivo, independentemente da forma) ou por qualquer forma dos dados de seu login e senha.

A pessoa que recebeu o login e senha não poderá, em nenhuma hipótese, informar, a qualquer título, seus dados a terceiros.

É de inteira responsabilidade do motorista a utilização de forma correta do login e senha, bem como o próprio aplicativo/sistema em si, se responsabilizando pela sua guarda, confidencialidade e correta/adequada utilização.

Se o motorista tome ciência que terceiros tenham tido acesso por qualquer motivo ao seu login/senha, ou, ainda, caso tenha percebido qualquer atividade suspeita em sua conta deverá comunicar imediatamente a EM Tech Ltda.

Caso qualquer inconsistência seja apurada pela EM Tech Ltda, o cadastro será suspenso e a pessoa que contratou seus serviços será imediatamente informada da situação.

V. DAS RESPONSABILIDADES

A EM Tech Ltda. se responsabiliza pela confidencialidade, integridade e disponibilidade do sistema, ressalvadas questões que independam de sua vontade, como questões de força maior ou caso fortuito.

A EM Tech Ltda. não se responsabiliza pelos atos e fatos oriundos do próprio sistema do motorista, ou de informações equivocadamente por ele inseridas.

O Motorista é responsável por:

1. Guardar com segurança seu login e senha, evitando que terceiros tenham acesso a eles;
2. Utilizar o aplicativo de forma correta e adequada;
3. Cumprir todas as normas aplicáveis (legais ou contratuais)

Em caso de não cumprimento dos seus deveres, o aplicativo pode ser bloqueado para o Motorista mediante imediata comunicação para seu contratante, independentemente de outras medidas legais cabíveis.

VI. DOS DIREITOS AUTORAIS

O Aplicativo, esquemas técnicos, bases de dados, metodologias de trabalho e outras ferramentas utilizadas ou que venham a ser administradas ou desenvolvidas pela EM Tech Ltda são da exclusiva propriedade da EM Tech Ltda.

Todas as invenções, descobertas e desenvolvimentos ou aprimoramentos de softwares, hardwares, esquemas técnicos e de negócios, produtos de trabalho de qualquer natureza, listas, dados e informações veiculadas na plataforma, e qualquer outra informação a que tiver acesso ou desenvolver durante ou em virtude da relação de prestação de serviços, serão de única e exclusiva propriedade da EM Tech Ltda não havendo nenhum direito do motorista de pleitear qualquer lucro, royalties, direitos ou patente das invenções ou melhorias.

É vedado ao motorista modificar as características do aplicativo EM Protege, decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, modificar os códigos fontes, contornar ou burlar medida de proteção tecnológica da plataforma ou a ela relacionadas, separar componentes ou funcionalidades, ampliá-lo sou alterá-los de qualquer forma sem a expressa anuência da EM Tech Ltda, bem como remover ou alterar as marcas, avisos de copyright ou propriedade intelectual e industrial que acompanham a plataforma e sua respectiva documentação.

As marcas e logomarcas relativas ao programa de computador são de titularidade da EM Tech, e seu uso é expressamente proibido e deverá ser precedido de autorização por escrito.

Em caso de utilização indevida da marca, aplicativo ou derivativos dos mesmos poderá gerar sansão cível e criminal.

VII. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EM Tech Ltda utiliza um sistema próprio para gerenciamento de risco das pessoas que o contratam. A EM Tech Ltda é uma empresa operadora, enquanto a pessoa contratante é a controladora, ao passo que os motoristas são os titulares de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

VII.1. Dados tratados

Para que a EM Tech Ltda consiga prestar seus serviços precisa tratar os seguintes dados do Motorista (titular):

1. Nome completo;
2. Nome da mãe;
3. Data de nascimento;
4. RG, CPF, CNH;
5. Dados do(s) veículo(s) como placa, renavan, chassi e número de registro na ANTT;
6. Geolocalização.

VII.2. Como os dados pessoais são tratados

A coleta destes dados é feita através da inclusão dos dados pessoais pelos Controladores (pessoas que contratam os motoristas) de forma direta no sistema EM PROTEGE, com exceção da geolocalização que é coletada durante o monitoramento da viagem pelo próprio aparelho do titular.

Os dados dos titulares são utilizados para efetuar análise com fontes públicas para prestar seu serviço e para monitoramento de viagem.

Após o tratamento os dados permanecem armazenados na EM Tech Ltda. pelo prazo prescricional acrescido de 12 (doze) meses. O acesso é concedido mediante restrição de acesso com política de senhas/acessos e criptografia.

VII.3. Qual a finalidade do tratamento dos dados tratamento

Os dados dos titulares são tratados com a finalidade exclusiva de análise de risco para o Controlador.

VII.4. Qual a base legal para tratamento

O tratamento de dados do Titular pela EM Tech Ltda é embasado no art. 7º, inciso II da LGPD – cumprimento de obrigação legal ou regulamentar e art. 7º, inciso V da LGPD – cumprimento de contrato.

VIII. Alteração de Política de Privacidade

A EM Tech Ltda. se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e dos termos e condições gerais de uso do aplicativo EM Protege a qualquer momento. Essa alteração pode ser retirando, incluindo ou modificando o conteúdo presente neste documento, inclusive ara adequação a normas, aperfeiçoamento tecnológico ou alteração de funcionalidades.

Qualquer pessoa pode a qualquer tempo ter acesso a este documento na própria loja de aplicativos (Google Play ou Apple Store), ou, ainda, solicitando diretamente para a EM Tech Ltda.

Esta versão da Política de Privacidade e dos termos e condições gerais de uso do aplicativo EM Protege foi atualizada pela última vez em 11 de setembro de 2023.

IX. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MOTORISTA

O Motorista poderá entrar em contato com a EM Tech Ltda para falar sobre dúvidas, sugestões ou problemas do aplicativo através do e-mail central@emtechlog.com.br ou do telefone (31) 3568-9084